034111 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que ordena a expulsão de estrangeiro do Território Nacional proferido em processo de expulsão sem que tenha sido noemado intérprete, por aquele conhecer e dominar a língua portuguesa, não enferma do vício de violação do art. 85 n. 1 do Dec.Lei n. 59/83, de 3 de Março.