034111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034111
Acórdão
Descritores: Expulsão de estrangeiro, Nomeação de intérprete, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042803
Nr Documento: SA119941213034111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac32dea1d293cda2802568fc0039522aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034111.3D
Sumário
O despacho que ordena a expulsão de estrangeiro do Território Nacional proferido em processo de expulsão sem que tenha sido noemado intérprete, por aquele conhecer e dominar a língua portuguesa, não enferma do vício de violação do art. 85 n. 1 do Dec.Lei n. 59/83, de 3 de Março.