9210369 - Tribunal da Relação do Porto

I - A entrega judicial de menores é o meio próprio para, após a morte do pai, a mãe obter a entrega das filhas com o fundamento de que as menores estavam fora do poder da pessoa a quem foram confiadas que era o falecido progenitor. II - Não tendo ocorrido contradição dos factos que fundamentam o pedido deve a entrega ser de imediato ordenada.