0052066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0052066
Acórdão
Descritores: Menor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008168
Nr Documento: RL199212030052066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bbb3a8755d6ff3b8025680300013e55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052066.AD
Sumário
A providência do artigo 19 n. 1 da OTM comitente em confiar o menor a terceira pessoa ou na sua colocação em estabelecimento de educação e assistência, pode ser requerida independentemente da acção de inibição do poder paternal.