044321 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando seja manifesta a sua improcedência. II - Considera-se manifestamente improcedente o recurso penal quando nele se procura põr em crise a matéria factual provada pelo tribunal "a quo", não resultando do acordão em apreço, em seu conteúdo ou conjugado com as regras da experiência comum, qualquer dos vícios a que se alude no artigo 410 n.2, do Código do Processo Penal.