01123/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01123/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contrato de trabalho a termo certo, Caducidade, Compensação, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18150
Nr Documento: SA12014103001123
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a2bf897d0b0b2b080257d87004c5ca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01123.14.65
Sumário
A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Por acórdão de 28/4/2014, o Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento a recurso interposto de decisão do TAF de Viseu que absolveu o Município de Vila Nova de Paiva do pedido de condenação a pagar a uma associada do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local a compensação a que se refere o n.º 3 do art.º 252.º do RCTFP por caducidade do contrato a termo resolutivo. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. No acórdão de 10/7/2014, Proc. 588/14, proferido em apreciação preliminar de admissibilidade de revista visando discutir a questão jurídica que no presente recurso é colocada, ponderou-se o seguinte: A questão em apreço é a de saber se é ou não devida compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo, tendo em conta o disposto do artigo 252º, n.º 3 do RCTFP, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei 66/2012, de 31 de Dezembro. Perante um caso semelhante (processo 01132/13) foi admitido o recurso de revista excepcional, o qual foi decidido por acórdão de 3-4-2014, com um voto de vencido. […] O Provedor de Justiça fez sobre a questão uma recomendação à Assembleia da República, cuja síntese foi transcrita no acórdão que admitiu a revista excepcional no processo 01132/13. Apesar de já existir uma decisão do STA - no sentido do acórdão recorrido - não pode dizer-se que exista uma jurisprudência consolidada, tanto mais que, no referido acórdão existe um voto de vencido. Justifica-se, assim, admitir a revista tendo em conta a pluralidade de casos existentes e a complexidade jurídica da questão suscitada”. É esta ponderação que se transpõe para o caso presente, reforçada pela circunstância de o acórdão recorrido ter adoptado entendimento contrário ao que fez vencimento no referido acórdão de 3/4/2014, deste Supremo Tribunal. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir o recurso. Lisboa, 30 de Outubro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.