073286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073286
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Caducidade, Recurso, Objecto, Ambito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013568
Nr Documento: SJ198606030732861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbb5e3c70d7bd6da802568fc003a24f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073286.C0
Sumário
Os recursos destinam-se a modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova, em vista do disposto no n. 2 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, sendo o objecto do recurso definido pelo conteudo do acto recorrido. Das respostas negativas aos quesitos, e de extrair a conclusão que os factos deles constantes se não provaram, tudo se passando como se tais factos não tivessem sido quesitados. A caducidade do direito de preferencia so se verifica nos termos do artigo 1410 do Codigo Civil, se não for exercido dentro do prazo de seis meses a contar da data em que se teve conhecimento dos elementos essenciais, bastando a propositura da respectiva acção, sendo indiferente a essa eventualidade a citação dos Reus, não havendo que falar em interrupção da caducidade, pois nos termos do artigo 328 desse Codigo o prazo de caducidade não se suspende nem interrompe se não nos casos em que a lei o determina, o que não se verifica neste caso, tendo o Autor proposto a acção em tempo. No caso presente trata-se apenas do exercicio do direito de preferencia na venda e não da propria venda, que não esta em causa, pelo que não ha que curar de apreciar essa circunstancia de o predio vendido ter ou não autonomização, pois não esta em causa a nulidade da venda.