062291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062291
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Sublocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002481
Nr Documento: SJ196806250622911
Referência Publicação: BMJ N178 ANO1968 PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d369b280d9ee6bc802568fc00395744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062291.F3
Sumário
Não pode considerar-se sublocada uma cave, arrendada para armazem de retem de mercadorias em transito e recolha de veiculos, pela instalação nela de um escritorio e de um dormitorio, se o autor não articulou qualquer facto de que possa depreender-se ter o arrendatario transferido, no todo em parte, com ou sem remuneração, a cave arrendada. Não constitui aplicação a ramo de comercio ou industria diverso do estipulado no contrato, a instalação do escritorio, uma vez que as instancias consideraram provado que o contrato possibilitava ao inquilino manter na cave arrendada os serviços inerentes a recepção, expedição e direcção da carga e descarga das mercadorias. Igual sucede quanto a transformação de parte da cave em dormitorio destinado ao descanso do pessoal em transito pois essa utilização tem caracter acessorio em relação a actividade principal de carga e descarga.