9150892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9150892
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo, Dilação do prazo, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003539
Nr Documento: RP199202129150892
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVII PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d9be8ac791da82d8025686b006631efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150892.0C
Sumário
Ao prazo de 5 dias legalmente previsto para se requerer a abertura da instrução criminal, há que acrescer a dilação, que deverá ser marcada entre 5 e 10 dias, se o Tribunal onde corre o processo e aquele em que haja de praticar-se a diligência tiverem as sedes no continente. A não marcação da dilação constitui uma irregularidade que afecta a validade do acto, sendo, por isso, de conhecimento oficioso.