012084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012084
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Falta de citação, Credor com garantia real, Anulação do acto da praça
Sumário
A falta de citação do credor com garantia real não importa, em geral, a anulação da venda efectuada no processo quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiario da referida venda.
