Descritores:Execução fiscal, Falta de citação, Credor com garantia real, Anulação do acto da praça
Sumário
A falta de citação do credor com garantia real não importa, em geral, a anulação da venda efectuada no processo quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiario da referida venda.
012084
Supremo Tribunal Administrativo•
A carregar metadados do documento
Sumário
A falta de citação do credor com garantia real não importa, em geral, a anulação da venda efectuada no processo quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiario da referida venda.
Referências Legais
Legislação Nacional
CPCI63 ART1 C ART76 F ART212 ART226.
CPC67 ART864 N3.
Doutrina
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG501.