012084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012084
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Falta de citação, Credor com garantia real, Anulação do acto da praça
Recorrente: Caixa Economica de Lisboa
Recorridos: Soc de Construções Antunes & Catarino Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00025666
Nr Documento: SA219900424012084
Data de Entrada: 13/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b97c9768ad83df57802568fc0037965a
Sumário
A falta de citação do credor com garantia real não importa, em geral, a anulação da venda efectuada no processo quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiario da referida venda.
