025481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025481
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Caducidade, Requerimento
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria das Brotas Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/05/15.
Nr Convencional: JSTA00023134
Nr Documento: SA119890516025481
Data de Entrada: 20/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/939db3c7f4092e0f802568fc0037790eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025481.82
Sumário
Não se encontrando junto do processo administrativo um requerimento do interessado a pedir a reserva a que se julga com direito dentro dos prazos referidos nas alineas a) e b) do artigo 7 do DL n. 81/78 tem de se considerar caduco o seu direito de a pedir.