008630 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo para a interposição do recurso, cujo julgamento pertence aos auditores administrativos, e salvo quanto aos eleitorais, de tres meses, contados da data da notificação aos interessados do acto definitivo e executorio se a notificação teve lugar antes de o acto ter tido começo de execução ou da publicação deste.