009036 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pelo Decreto-Lei n. 5/71, de 11 de Janeiro, foram substituidos, para todos os efeitos, os lugares de auxiliar social de primeira, segunda e terceira classes, pela categoria unica de tecnico auxiliar de serviço social. II - Da Portaria n. 808/72, de 30 de Dezembro, resulta que o lugar anterior de tecnico auxiliar de serviço social corresponde ao lugar de tecnico auxiliar de serviço social de segunda classe do novo quadro, para os efeitos do disposto no artigo 65, n. 1, do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro.