9750730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750730
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato, Documento escrito, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022030
Nr Documento: RP199710069750730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbdc4966074fb1a98025686b006701d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750730.DD
Sumário
A Lei do Arrendamento Rural determinou que os contratos de arrendamento rural, ao agricultor autónomo, sejam obrigatoriamente reduzidos a escrito, tendo qualquer das partes a faculdade de exigir, mediante notificação à parte contrária, tal redução a escrito. Mas, quando uma delas vier a juízo, a lei impõe a essa parte o ónus de alegar e provar que não tem culpa na falta de redução a escrito do contrato e que tal falta é imputável à parte contrária, isto é, que fez tudo o que lhe era possível para o efeito, mas faltou a colaboração desta por recusa injustificada.