031073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031073
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035332
Nr Documento: SA119920826031073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc751be340fc3f43802568fc0038bcc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031073.79
Sumário
Em matéria de actos sancionatórios, do foro disciplinar, configura-se como elemento decisivo para qualificar ou graduar o efeito lesivo para o interesse público, decorrente da suspensão de eficácia do acto punitivo, o tipo de conduta concretamente sancionado. Lesaria gravemente o interesse público a suspensão de eficácia do despacho que pune com 20 dias de prisão disciplinar agravada um graduado da Guarda Fiscal, por este ter colaborado, activa e passivamente, com a actuação delituosa de contrabandistas de tabaco. A demora da conclusão do processo disciplinar não é circunstância que atenue a gravidade daquele efeito lesivo, pois só depois de apurada a responsabilidade do requerente o interesse público exige a imediata execução da pena aplicada.