005526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005526
Acórdão
Descritores: Restituição de imposto, Cobrança indevida, Administração publica, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025345
Nr Documento: SA119600205005526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a44bcba1139371ee802568fc00379275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005526.ED
Sumário
O artigo unico do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de 1958, não retirou a Administração a competencia para se pronunciar sobre os pedidos de restituição de importancias indevidamente cobradas, quando os pedidos se fundamentam em ilegalidade da cobrança ja reconhecida expressamente por actos anteriores da propria Administração.