Quando foi proferido o acórdão 005526?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1960.

Acórdão STA — Restituição de imposto, Cobrança indevida

Acórdão

005526

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1960
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Restituição de impostoCobrança indevidaAdministração publicaCompetencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CL DE 1908/09/09 ART36 N1.
DL 41696 DE 1958/06/27 ARTUNICO.
D 16733 DE 1929/04/13 ART59.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5242 DE 1959/07/17.
AC STA PROC5511 DE 1960/01/29.
AC STA PROC5520 DE 1960/01/29.
AC STA PROC5521 DE 1960/01/29.
AC STA PROC5523 DE 1960/01/29.
AC STA PROC5532 DE 1960/01/29.
AC STA PROC5534 DE 1960/01/29.

Sumário

O artigo unico do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de

Junho de 1958, não retirou a Administração a competencia para se pronunciar sobre os pedidos de restituição de importancias indevidamente cobradas, quando os pedidos se fundamentam em ilegalidade da cobrança ja reconhecida expressamente por actos anteriores da propria Administração.

Texto integral não disponível

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