9631469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9631469
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Recurso da arbitragem, Montante da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020479
Nr Documento: RP199702139631469
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXII PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccac10b516d4cb518025686b0066ee87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631469.74
Sumário
Não tendo a decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública contemplado a existência de quaisquer benfeitorias a acrescer ao valor do terreno, não tendo sido suscitada esta questão no recurso da arbitragem, está vedado ao Tribunal da Relação o seu conhecimento pois os recursos visam a modificação das decisões impugnadas e não a criação de decisões sobre matérias novas, preterindo graus de jurisdição. Não contendo o regulamento do Plano Director Municípal aplicável ao respectivo concelho, disposição que fixe o índice urbanistico para as áreas destinadas a equipamentos, improcedendo o fundamento de alteração do índice que os recorrentes invocam e não se alegando outros que permitam a sua modificação, terá de manter - se o índice adoptado na sentença que acolheu o critério dos árbitros ao socorrerem-se dos princípios que enformam o mesmo Plano Director Municípal e do estabelecido noutros planos municipais do ordenamento do território para solos com o mesmo destino ( equipamentos ), chegando ao indíce de ocupação máximo de 0,3 m2/m2.