9650239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650239
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Veículo automóvel, Reconstituição natural, Reparação do prejuízo, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019797
Nr Documento: RP199611119650239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b26a7e44bdbbafe38025686b0066e2c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650239.0E
Sumário
Não há lugar à reconstituição natural ( reparação de veículo automóvel danificado em acidente de viação ), por ser economicamente inviável ou excessivamente onerosa, se o veículo tinha, na data do acidente, o valor comercial de 1.000.000$00, essa reparação custa 1.200.000$00 e, depois de reparado, ele fica desvalorizado em 200.000$00. Nessa hipótese, o montante da indemnização deve corresponder ao valor comercial do veículo, actualizado em função dos índices de preços do Instituto Nacional de Estatística desde a data do acidente até à da decisão final da acção. Essa actualização pode ser ordenada oficiosamente. Na referida hipótese, a propriedade dos salvados cabe à seguradora, responsável pelo pagamento da indemnização.