0310452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Lebre
Processo: 0310452
ACORDAO
Descritores: Paternidade, Impugnação, Perfilhação, Coacção, Legitimidade
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005874
Nr Documento: RP199101310310452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0145a60de03388c48025686b00664cd6
Sumário
Não é suficiente uma mera expectativa hereditária para que seja atribuída legitimidade a alguém para propôr acção de impugnação de paternidade com fundamento na coacção exercida sobre o perfilhante.
