9920322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 9920322
Acórdão
Descritores: Execução, Herdeiro, Penhora, Bens próprios, Oposição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028418
Nr Documento: RP200003149930322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcb83e049f91f150802568d6003d6ac3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920322.7B
Sumário
Em execução instaurada contra os herdeiros do devedor, tendo havido aceitação pura e simples da herança e penhora de bens próprios desses herdeiros, estes, se requererem o levantamento dessa penhora, devem indicar os bens da herança que têm em seu poder e ainda, no caso de oposição do exequente a esse levantamento, alegar e provar que os bens penhorados não provieram da herança e que não receberam dela mais bens do que aqueles que indicam ou, se receberam mais, que os outros foram aplicados em solver encargos da herança.