Quem foi o relator do acórdão 005561?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005561?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1960.

Provimento parcial. E da competencia do Conselho de Ministros declarar a expropriação das faixas adjacentes as ruas ou arruamentos.

Acórdão

E da competencia do Conselho de Ministros declarar a expropriação das faixas adjacentes as ruas ou arruamentos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.