005561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005561
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Expropriação de faixa adjacente, Arruamento, Declaração de utilidade publica, Competencia do conselho de ministros, Competencia do ministro das obras publicas, Mais valias
Sumário
E da competencia do Conselho de Ministros declarar a expropriação das faixas adjacentes as ruas ou arruamentos.
