0071384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0071384
Acórdão
Descritores: Não pagamento da retribuição, Rescisão pelo trabalhador, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006567
Nr Documento: RL199112110071384
Indicações Eventuais: PROF GALVÃO TELES IN DIREITO DE OBRIGAÇÕES 6ED PAG297.
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af6700b6e9b95fbf802568030001226eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071384.AA
Sumário
Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em hipótese de salários em atraso, tem ele direito aos juros de mora sobre o montante desses salários.