Quando foi proferido o acórdão 0071384?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Não pagamento da retribuição

Q: Qual foi a decisão no processo 0071384?

Confirmada a decisão. Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em hipótese de salários em atraso, tem ele direito aos juros de mora sobre o montante desses salários.

Acórdão

0071384

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de dezembro de 1991
Relator: Alvaro Vasco

Apelação

Não pagamento da retribuiçãoRescisão pelo trabalhadorJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

L 17/86 DE 1986/06/14 ART4 ART5 ART6 ART7.
LCT69 ART1 ART93.
DL 69/85 DE 1985/03/18 ART2.
CCIV66 ART804 N2 ART805 N1 N2 C.

Sumário

Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em hipótese de salários em atraso, tem ele direito aos juros de mora sobre o montante desses salários.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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