003255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003255
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Forma de processo, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025756
Nr Documento: SJ199210070032554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/623ba831d958f55e802568fc003ad327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003255.65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003255.7D
Sumário
O artigo 1 da Lei 49/88, de 19 de Abril, ressalvou a aplicação às acções pendentes do disposto no artigo 106 da LOTJ87 quanto à matéria de admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas, mas não o fez quanto à forma de processo.