0063316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0063316
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária, Falta, Letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014187
Nr Documento: RL199312090063316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b26ea05fcb71dc5180256803000232c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063316.AC
Sumário
Viveiros do Borel é denominação não correspondente a entidade que disponha de personalidade judiciária; A indicação numa letra, como obrigado cambiário, de quem não dispõe de personalidade judiciária não prejudica a responsabilidade dos restantes signatários daquela.