0076524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 0076524
Acórdão
Descritores: Reintegração, Entidade patronal, Pedido, Trabalhador, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032317
Nr Documento: RL200105020076524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d2d5bf171bbd2d880256a8d00321990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0076524.39
Sumário
É lícito ao empregador provocar o exercício do direito de opção por parte do trabalhador entre reintegração ou indemnização, requerendo, por exemplo, que seja notificado para o fazer em ordem a preencher a título definitivo o correspondente posto de trabalho, sem ter de aguardar até ao momento imediatamente anterior à prolação da sentença. Porém, nada obriga o trabalhador a tomar uma decisão antes do momento processual limite - até à sentença, sendo lícito responder que ainda não acha oportuno proceder à opção.