0410075 - Tribunal da Relação do Porto

1- O Ministerio Publico tem legitimidade para a acção penal pelo crime p. e p. pelos artigos 164 n. 1, 166, 168 n. 1, do Cod. Penal e 25 n. 2 alinea b), do D. L. 85-C/75, de 26/2 de que e ofendido o Primeiro Ministro se a queixa lhe foi transmitida pelo seu Chefe de Gabinete que disso o incumbiu. 2- O art. 102 do C. P. P. 29 contraria o entendimento de que o despacho proferido ao abrigo do art. 400 do mesmo diploma forme caso julgado sobre a questão (positiva) da legitimidade do Ministerio Publico para a acção penal.