044534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044534
ACORDAO
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00018749
Nr Documento: SJ199305200445343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f13e65203b321b8802568fc003a5daa
Sumário
Sendo o pagamento da indemnização uma condição de suspensão da execução da pena, se o pagamento não for efectuado no prazo fixado, o arguido poderá ter de cumprir a pena em que foi condenado.