003835 - Supremo Tribunal de Justiça

Não configura violação de caso julgado a rectificação do cálculo do capital da remição de pensão por inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma da alínea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, com base na qual havia sido efectuada tal remição autorizada por despacho homologatório do acordo entre as partes.