64/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 64/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Autorização de despesas, Autorização de pagamento, Cabimento orçamental, Contrato adicional, Inobservância de prazo, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 64/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Centro Distrital de Segurança Social de Leiria - Instituto da Segurança Social, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97878
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97878
Sumário
Nos termos do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, o cabimento orçamental deve verificar-se no momento da assunção da despesa, ou seja, com o acto autorizador dos trabalhos que lhe dão origem, sendo a sua falta susceptível de gerar responsabilidade financeira de natureza sancionatória, nos termos do art.º 65.º, al. b) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. No que respeita ao pagamento dos referidos trabalhos, encontrando-se o mesmo cabimentado, nada impede a sua concretização e, por isso, a concessão do visto, que contudo não sana a ilegalidade cometida no momento da adjudicação/autorização da despesa. O incumprimento do prazo de remessa ao Tribunal de Contas de processos relativos a contratos que produzam efeitos antes do visto, não constituindo fundamento para a recusa do visto, integra a infracção prevista na al. e), do n.º 1, do art.º 66.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sancionável nos termos do art.º 67.º da mesma Lei.