9240777 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9240777
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Ofensas corporais voluntárias, Pena de multa, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006463
Nr Documento: RP199211119240777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/824646d5bff6b8b38025686b0066511aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240777.36
Sumário
Mostra-se incurso na prática do crime de ofensas corporais simples do artigo 142 do Código Penal, o arguido que agride voluntariamente, com uma pedra, o ofendido seu irmão, provocando-lhe lesões que determinaram doença com incapacidade para o trabalho por 15 dias e diversas cicatrizes no rosto, uma com 5 centímetros, outra com 3 centímetros e duas com 2 centímetros de comprimento, que são permanentes e visíveis. Tendo-se demonstrado que o arguido esperou o ofendido para o agredir, que confessou os factos, que tem tido boa conduta e é de situação económica modesta e que já passaram mais de 5 anos sobre a data do crime, mostra-se benévola a pena de 180 dias de multa à taxa de 500$00 que foi fixada, sendo mais adequada a pena privativa de liberdade, que, porém, não se aplica por o recurso ter sido interposto pelo arguido. É também de confirmar a condenação do arguido a pagar ao ofendido, a título de indemnização, a quantia de 200000$00.