0060451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0060451
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Poderes de cognição, Acessão, Boa fé, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002314
Nr Documento: RL199211170060451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1249666ec151cdf8025680300009edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060451.4A
Sumário
Não tendo o Réu pedido, na sua contestação, que o Tribunal conheça da acessão imobiliária, não pode em recurso pretender que dela se conheça. Actua de má fé o Réu que construiu uma garagem ocupando prédio alheio se tem dúvidas que esse terreno seja seu. Pedindo o dono do terreno que o Réu proceda a demolição da garagem, restituindo ao seu primitivo estado, exerce legitimamente o seu direito.