021197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021197
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Renúncia, Benefícios fiscais, Pagamento em prestações
Recorrente: Trindade & Lima Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049290
Nr Documento: SA219980429021197
Data de Entrada: 06/11/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0029092dae861ea802568fc0039b12aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021197.22
Sumário
Um contribuinte só renuncia ao direito à impugnação judicial ou ao recurso se fizer declaração nesse sentido ou se subscrever instrumento formal com essa declaração; Por isso, a renúncia tem de ser expressa, não bastando a prática de qualquer facto incompatível com a vontade de impugnar; A adesão às facilidades de pagamento constantes do Decreto-Lei n. 225/94, de 5 de Setembro, não tem o significado de renúncia ao direito de impugnação judicial ou da sua presecução, quando já intentada.