00699/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 00699/98
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Director de centro de emprego, Direito ao provimento em categoria superior na carreira de origem
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c925b3d38a061bf980256ddc003b3e12
Sumário
Os titulares do cargo de director de centro de emprego são considerados pessoal dirigente para efeitos de aplicação do regime constante do D.L. nº 323/89, de 26/9. O Funcionário Público oriundo do Centro Regional de Segurança Social que prestou serviço no Instituto do Emprego e Formação Profissional como director de centro de emprego, tem direito a que lhe seja considerado o tempo em que, em comissão de serviço, exerceu este cargo dirigente para progressão e promoção na carreira de origem nos termos do art. 18º do D.L. nº 323/89.