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001028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001028
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Materia colectavel, Transmissão da propriedade plena, Usufruto, Repudio de herança
Sumário
Não e devido imposto pelo usufruto quando, em virtude do seu repudio, se transmita a propriedade plena.