001028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001028
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Materia colectavel, Transmissão da propriedade plena, Usufruto, Repudio de herança
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Branco , Luisa Ou Luzia e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC13209 - AC 2 SECÇÃO DE 1957/11/20.
Nr Convencional: JSTA00000442
Nr Documento: SAP19590430001028
Data de Entrada: 11/04/1958
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/259569aed08455c8802568fc00380069
Sumário
Não e devido imposto pelo usufruto quando, em virtude do seu repudio, se transmita a propriedade plena.
