9830411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9830411
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Cessão de arrendamento, Uso, Cessão, Enumeração taxativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023444
Nr Documento: RP199804309830411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dc5d2313d3612438025686b00671427
Sumário
I - A enumeração feita na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano das situações que permitem ao senhorio resolver o contrato de arrendamento é taxativa, sendo ao autor que incumbe a prova da verificação de qualquer dessas situações.