0033412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0033412
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016020
Nr Documento: RL199105160033412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db25b0cb49b2821b8025680300026112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033412.AF
Sumário
Embora o embargo extrajudicial se possa efectuar com a notificação de eventual dono da obra na pessoa do respectivo encarregado, caso aquele não esteja presente, a sua ratificação judicial tem de ser pedida ao tribunal contra o verdadeiro dono da obra.