017723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 017723
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Questão previa, Tribunais administrativos, Incompetencia absoluta, Incompetencia em razão da materia, Competencia dos tribunais administrativos, Suspensão da instancia
Recorrente: Ribeiro , Jose
Recorridos: Cm de Barcelos - Comis da Fabrica da Igreja Paroquial de Vila Cova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004721
Nr Documento: SA119830428017723
Data de Entrada: 19/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e139b4dafad50364802568fc00383e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017723.03
Sumário
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes para se pronunciarem sobre a titularidade do direito de propriedade. Requerida licença de construção sobre terreno cujo titular se desconhece e impugnando-se a forma de implantação do edificio, em relação a parte daquele terreno, impõe-se suspender a instancia nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 72 do Regulamento do Tribunal.