024278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024278
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição irregular, Regularização da petição, Convite do tribunal, Local de apresentação da petição, Macau
Recorrente: Junior , Jose
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO GMACAU.
Nr Convencional: JSTA00024649
Nr Documento: SA119871015024278
Data de Entrada: 24/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6baa74f2d3bfa2ef802568fc00378b8e
Sumário
O artigo 40 n. 4 da Lei de Processo apenas permite a apresentação da petição atraves da qual se interpõe o recurso contencioso no Tribunal Administrativo de Macau e não tambem aquela que venha a ser regularizada a convite do Relator, estando o respectivo recurso ja pendente no Supremo Tribunal Administrativo.
