9120580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9120580
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Ineptidão da petição inicial
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004489
Nr Documento: RP199202049120580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37cc7e835cdacc3e8025686b006640a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120580.A3
Sumário
Na petição inicial a exposição dos factos que servem de fundamento à acção é feita expressamente, sendo inadmissível a forma implícita de alegar factos essenciais. Não pode conhecer-se do mérito da causa antes do conhecimento da questão, ainda pendente, da ineptidão da petição inicial.