018/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 018/09
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA000P10498
Nr Documento: SA220090520018
Juízes: António Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cab78e24c7ce0edd802575c100543f22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:018.09.F8
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito - artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280.º, n.º 1 do CPPT. O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o recorrente invoca matéria de facto alheia à factualidade dada por assente na sentença recorrida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A…, com os sinais dos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de compensação efectuado nos termos do artigo 89º do CPPT e realizado para pagamento da dívida de IRS apurada relativamente ao exercício de 2001, no montante de € 426.033,79, formulando as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo que indeferiu a impugnação judicial apresentada pela Recorrente relativamente ao acto de compensação praticado com referência ao reembolso de IRS do ano de 2005. A Recorrente não se conforma com esta decisão Da liquidação de IRS do ano de 2005, resultava a favor da Recorrente um reembolso no montante de € 658,95 (seiscentos e cinquenta e oito euros e noventa e cinco cêntimos). No entanto, esse montante foi retido pela Administração Fiscal e compensado com uma alegada dívida de IRS do ano de 2001. Em sede de impugnação, a Recorrente contestou a legalidade da compensação efectuada na medida em que tinha como objecto uma dívida de imposto — IRS do ano de 2001 — ilegalmente liquidada e sem fundamento legal. Com efeito, a liquidação adicional de IRS do ano de 2001 tem por base alegadas mais valias obtidas com a venda de dois terrenos rústicos sitos, um, na Terra da Estacada e, o outro, na Quinta do Buraco, que haviam sido adquiridos em 1980 e 1984, respectivamente, e que, consequentemente, estariam excluídas de tributação ao abrigo do disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro. Relativamente ao terreno sito na Terra da Estacada, a Administração Fiscal conclui que, em 1994, havia sido solicitada uma licença de construção de uma moradia para o mencionado terreno, em nome da firma B… Tal pedido foi deferido por despacho de 19/02/1996, pelo que à data da transmissão o terreno seria urbano e não rústico. Relativamente ao terreno da Quinta do Buraco, concluiu a Administração Fiscal que, não obstante o mesmo ter sido vendido como terreno rústico, já teria a qualidade de urbano dado que o proprietário, C…, havia apresentado junto da autarquia um pedido de informação sobre a viabilidade de construção no referido terreno. Este pedido foi respondido, tendo, na altura, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Departamento de Habitação e Urbanismo, declarado que a propriedade em causa se encontrava inserida no perímetro urbano do aglomerado urbano, pelo que este terreno não seria rústico mas sim urbano. Assim sendo, a Administração Fiscal considerou que a exclusão de tributação referida no ponto 6 supra não seria aplicável, havendo sujeição a imposto nos termos da alínea h) do nº 2 do art. 4º do CIRS (redacção em vigor à data), efectuando, em consequência da liquidação adicional de IRS do ano de 2001 que está na origem da compensação impugnada. Ora, como a Recorrente teve oportunidade de expor em sede de impugnação, a liquidação de IRS do ano de 2001 é ilegal, assentando esta ilegalidade na violação do princípio da legalidade e da igualdade, na sua vertente de igualdade tributária, com consequente violação do direito fundamental consagrado e protegido constitucionalmente: o direito à propriedade privada. Desde logo, e no que respeita ao prédio rústico sito na Terra da Estacada, cumpre referir que, a obra licenciada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a pedido da sociedade B… nada tem que ver com o prédio vendido pela Recorrente e identificado pela Administração Fiscal. O projecto de licenciamento de construção apresentado pela sociedade B…, aprovado por despacho de 19/02/1996, e que deu origem ao processo municipal nº SLOP/94-757, para construção de uma moradia, situa-se na Urbanização da Fonte do Vale, Lote 10, como demonstrado em 1ª instância. Ora, fácil se torna concluir que o Lote 10 da Urbanização da Fonte do Vale — o que pressupõe a existência de um lote de terreno resultante de um processo de loteamento — não corresponde ao prédio rústico com a área de 8.200 m2, sito na Terra da Estacada, freguesia de Vialonga. À data da transmissão, o prédio vendido era efectivamente um prédio rústico. Houve, pois, um erro da Administração Fiscal na apreciação da licença de construção emitida pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que, como demonstrado, não respeita ao terreno sito na Terra da Estacada. Por sua vez, e no que respeita ao terreno sito na Quinta do Buraco, a Administração Fiscal requalificou o prédio em causa — passando a atribuir-lhe a natureza de terreno para construção — tomando por base um pedido apresentado pelo proprietário — C…— de informação sobre a viabilidade de construção no mesmo. Ora, tal facto não tem — nem pode ter — qualquer relevância no que respeita à requalificação do prédio como tendo natureza de prédio urbano. Com efeito, previa o nº 3 do art. 5º do Código da Contribuição Autárquica — em vigor à data dos factos — que terrenos para construção são terrenos, situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo (…)”. De acordo com a lei, serão terrenos para construção aqueles para os quais (i) haja sido concedido alvará de loteamento, (ii) haja sido aprovado projecto de construção, (iii) haja sido concedida licença de construção, ou para aqueles que (iv) hajam sido declarados como tal no título aquisitivo. Ora, o documento a que a Administração Fiscal se reporta é, como bem referido, um pedido de informação sobre a viabilidade de construção. Não é, como facilmente se conclui, um alvará de loteamento, um despacho de aprovação de projecto de construção, nem mesmo uma licença de construção. Acresce que, como a Administração Fiscal reconhece, na escritura de compra e venda, o terreno foi declarado como sendo rústico, não tendo, qualquer das partes, declarado que havia intenção de construir no terreno em causa e, naturalmente, de o transformar em prédio urbano. Assim sendo — como é evidente! — a pretensão da Administração Fiscal não tem qualquer suporte legal, estando mesmo para além da própria letra da lei. Contrariamente ao que a Administração Fiscal pretende e defende o pedido de informação apresentado pelo proprietário sobre a possibilidade de construir em determinado terreno não é, só por si, documento idóneo para permitir concluir que o terreno em causa se destina à construção, e que, consequentemente, deixa de ter a natureza de prédio rústico, passando a prédio urbano — terreno para construção. Só assim se pode entender a recente proposta de alteração do nº 3 do art. 6º do CIMI - constante da proposta do Orçamento Geral do Estado para 2009 - que passará a ter a seguinte redacção: “Consideram-se terrenos para construção, os terrenos situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedida licença ou autorização, admitida comunicação prévia ou emitida informação prévia favorável de operação de loteamento ou de construção, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se (…)” (sublinhado nosso). É, por isso, ilegal a pretensão da Administração Fiscal que resulta, como demonstrado, de uma errada interpretação dos factos e aplicação da lei. Tendo os prédios em causa a natureza de prédios rústicos à data da transmissão, as mais valias obtidas pelos proprietários alienantes estão excluídas de tributação, ao abrigo do regime previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro. Face ao exposto, resta apenas concluir que o acto de liquidação do IRS de 2001 é ilegal, por errada quantificação da matéria colectável, traduzindo-se essa ilegalidade na violação do princípio da legalidade e da igualdade — na vertente de igualdade tributária — e na ofensa do direito fundamental à propriedade privada. O acto em causa consubstancia uma violação do principio da igualdade na medida que trata a ora Recorrente diferentemente de todos os demais proprietários de prédios rústicos adquiridos antes de 1 de Janeiro de 1989 e que beneficiaram de isenção de imposto aquando da sua venda posteriormente a essa data. Consubstancia, também, uma violação do direito fundamental da propriedade privada na medida em que se traduz numa tentativa de cobrar um montante elevado de imposto, com base em actos ostensiva e claramente violadores das normas legais aplicáveis ao caso concreto. Acresce que, se nos ativermos ao valor global do património da Recorrente, facilmente constatamos que a dívida em causa representa quase o seu dobro. Caso a Recorrente fosse forçada a pagar a dívida ilegal em causa ficaria sem qualquer património e, mesmo assim, não teria capacidade para cumprir integralmente o pagamento. Nesta medida, o acto tributário em causa é nulo, de acordo com o disposto na alínea d) do nº 2 do art. 133°, do CPA, pelo que não poderá produzir quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, nos termos do nº 1 do art. 134º do CPA. Ora, se o acto de liquidação que esteve na origem da compensação não pode produzir quaisquer efeitos jurídicos, como referido, logicamente que a compensação impugnada e que assenta nessa mesma dívida é ilegal, devendo, por isso mesmo, ser revogada. Assim sendo, a decisão de indeferimento proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo não merece provimento. Sendo a liquidação de IRS do ano de 2001 nula, não pode lógica e legalmente produzir quaisquer efeitos jurídicos. Nessa medida, não pode tal acto sustentar validamente uma compensação efectuada ao abrigo do disposto no art. 89º do CPPT. 2- A recorrida Fazenda Pública não contra-alegou. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: «Nos presentes autos suscita-se, desde logo, a questão prévia da incompetência deste Tribunal em razão da hierarquia. Com efeito e como se constata das conclusões das alegações de recurso de fls. 190 e segs. a recorrente A…, vem invocar factos novos, que o tribunal recorrido não estabeleceu, nem levou em conta na sentença, mas em cuja afirmação fundamenta o seu direito. É o que se apura nomeadamente da conclusão 13 a em que a recorrente expõe matéria de facto em ordem a concluir que «o lote 10 da urbanização da Fonte do Vale (....) não corresponde ao prédio rústico com a área de 8.200m2, sito na Terra da Estacada, freguesia de Vialonga» e que «à data da transmissão prédio vendido era efectivamente um prédio rústico», havendo «erro da Administração Fiscal na apreciação da licença de construção emitida pela CM de Vila Franca de Xira» Constata-se, assim, divergência com o decidido em sede de matéria de facto invocando-se no recurso factos novos que o tribunal recorrido não estabeleceu. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender que na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à do Tribunal Central Administrativo deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações são vertidos factos que não foram levados ao probatório ou é invocada matéria de facto que contraria, ou não foi levada em consideração na decisão recorrida - vide neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 03.10.2007, recurso 373/07, de 31.01.2007, recurso 1027/06 e de 17.01.2007, recurso 962/06, todos in WWW.DGSI.PT. Verifica-se, pois, a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo já que versando o recurso, também, matéria de facto, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Sul - arts. 280, n 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26 alínea b) e 38 alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Nestes termos somos de parecer que, ouvido a recorrente, este Tribunal deve ser julgado incompetente em razão da hierarquia.» 4. Desta questão prévia foram notificadas as partes (cfr. artº 704º, nº 1 do C.P.Civil), tendo respondido a recorrida nos termos que constam de fls. 220 e em que conclui que o recurso se circunscreveria “á existência dos pressupostos da compensação, com base nos elementos de facto disponíveis, traduzindo-se numa aplicação de direito” e a recorrente nos termos que constam de fls.223, em que finaliza requerendo a remessa do processo ao tribunal competente. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 5- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. Em 31/07/2006, a Administração Fiscal procedeu à liquidação nº 5003813127, respeitante ao IRS do exercício de 2005, na qual apurou um reembolso a favor da ora impugnante no montante de € 658,95, a qual foi notificada à impugnante com uma demonstração de liquidação (cfr. documento de fls. 7 dos autos); 2. Em 11/08/2006, a Administração Fiscal procedeu à aplicação do valor de reembolso referido no ponto antecedente na compensação (compensação nº 2006 73998) de dívidas fiscais existentes na titularidade da ora impugnante, conforme demonstração de compensação que lhe foi notificada (cfr. documentos de fls. 8 e 9 dos autos): 3. A dívida objecto de compensação, apurada pela liquidação nº 5004463819, de 07/12/2001, respeita a IRS do exercício de 2001, no valor de € 426.033,79, a qual se encontra em cobrança coerciva — processo de execução fiscal nº 3573200601010484 (cfr. documentos de fls. 8 e 9 e prints informáticos de fls. 25 e 26 dos autos e fls. 11 a 13 PA); 4. Consta a fls. 63 a 65 do processo instrutor a informação do Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 2, da qual se transcreve a seguinte passagem: “Por não ter sido efectuada a regularização da mencionada liquidação do ano de 2001, no prazo de pagamento voluntário, foi extraída a respectiva certidão de divida e instaurado o processo de execução fiscal n.° 3573200601010484, no âmbito do qual o sujeito passivo não prestou qualquer garantia bancária, cfr. “print” da tramitação do processo junto a fls. 29. O contribuinte não apresentou reclamação graciosa do acto de compensação, ora impugnado. Por outro lado, o mesmo pretende, em sede da presente impugnação, que seja considerada a “inexistência da dívida fiscal anterior”, o que, no contexto do articulado, se refere à liquidação de IRS de 2001, cuja data limite de pagamento ocorreu em 2006/01/18 (cfr. “print” a fls. 11). Relativamente a esta liquidação o contribuinte também não deduziu qualquer reclamação graciosa ou impugnação, que este serviço de Finanças tenha conhecimento”; 5. Conforme carimbo aposto a fls. 2 dos autos, a 12/12/2006 deu entrada em Tribunal a presente Impugnação. A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório. 6- Sendo de conhecimento oficioso (artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT) e prioritário (artigo 13.º do CPTA), importa desde já apreciar a questão prévia da incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, suscitada pelo Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer de fls. 214 e seguinte. O artigo 26.º, alínea b), do ETAF de 2002 estabelece que compete á Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. O artigo 38.º, alínea a) do mesmo diploma atribui competência aos Tribunais Centrais Administrativos para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, com excepção dos referidos na citada alínea b) do artigo 26.º. Em consonância com esta norma, o artigo 280.º do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tributário do Tribunal Central Administrativo, salvo se a matéria do mesmo for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo. A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito da decisão final (artigo 16.º, n.ºs 1e 2, do CPPT). 6.1.- Para determinação da competência hierárquica á face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF DE 2002 e 280.º, n, º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporta da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida e que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir da questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois o tribunal ad quem, antes de estar decidida a sua competência, não pode antecipar a sua posição sobre a solução da questão de direito, pois decidir qual é a solução cabe apenas ao tribunal que estiver já julgado competente. Assim, a questão da competência hierárquica para efeitos daquela norma, é uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados e que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para o julgamento da causa; se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, e fica, desde logo, definida a competência da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal, então já julgado competente, vir a concluir que a discordância sobre a matéria de fáctica ou os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso, à face da posição de direito que entenda adequada. 6.2.- Acontece que, no caso “sub judicio”, a recorrente invoca nas conclusões 13, 14, 15, 16 e 17 como fundamento da sua pretensão do acto de liquidação que esteve na origem da compensação ser nulo, de acordo com o disposto na alínea d) do artigo 133.º do CPA, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, factos que não encontram suporte na factualidade dada como provada na sentença recorrida e que, em abstracto, não são indiferentes ao julgamento da causa. Conclusões essas que são do seguinte teor: Desde logo, e no que respeita ao prédio rústico sito na Terra da Estacada, cumpre referir que, a obra licenciada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, a pedido da sociedade B… nada tem que ver com o prédio vendido pela Recorrente e identificado pela Administração Fiscal. O projecto de licenciamento de construção apresentado pela sociedade B…, aprovado por despacho de 19/02/1996, e que deu origem ao processo municipal n° SLOP/94-757, para construção de uma moradia, situa-se na Urbanização da Fonte do Vale, Lote 10, como demonstrado em 1a instância. Ora, fácil se toma concluir que o Lote 10 da Urbanização da Fonte do Vale — o que pressupõe a existência de um lote de terreno resultante de um processo de loteamento — não corresponde ao prédio rústico com a área de 8.200 m2, sito na Terra da Estacada, freguesia de Vialonga. A data da transmissão, o prédio vendido era efectivamente um prédio rústico. Houve, pois, um erro da Administração Fiscal na apreciação da licença de construção emitida pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que, como demonstrado, não respeita ao terreno sito na Terra da Estacada. 6.3.- Sendo assim, como é, alicerçando-se o recurso na ocorrência de factos não julgados como provados na sentença, impõe-se concluir que não tem fundamento exclusivo matéria de direito, donde que este Supremo Tribunal seja hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento (artigos 26.º, alínea b) do ETAF e 280.º, n.º 1 do CPPT). Termos em que se acorda julgar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, declarando competente, para o efeito, o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário) – (cfr. art. 18.º, n.º 3 do CPPT), para o qual, após trânsito, os autos deverão ser remetidos, consoante o requerido pela recorrente a fls. 223. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em duas unidades de conta e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 20 de Maio de 2009. Miranda de Pacheco (Relator) – Brandão de Pinho – António Calhau.