0409944 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0409944
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001323
Nr Documento: RP199102260409944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b7bc5ea905cec918025686b00662481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409944.A6
Sumário
Em processo de regulação do poder paternal, deve adoptar-se a solução mais ajustada ao caso concreto, de modo a oferecer maiores garantias do desenvolvimento fisico e psiquico do menor, do seu bem estar e segurança e da formação da sua personalidade. A circunstancia superveniente, justificativa de alteração, deve ser significativa, no sentido de a decisão anterior ja não corresponder a satisfação daqueles interesses, ate porque a situação dos menores deve gozar de certa estabilidade. O destino da casa de morada da familia não deve influenciar mas ser influenciado pela decisão sobre a regulação do poder paternal.