014256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014256
Acórdão
Descritores: Iva, Fixação da matéria colectável, Impugnação judicial, Prazo
Recorrente: Marmoria-marmores da Beira Alta Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036064
Nr Documento: SA219921021014256
Data de Entrada: 04/03/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11b9e7ad47a5e08a802568fc0038da63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014256.53
Sumário
Na redacção anterior do DL 198/90, de 19.6 do art. 86 do CIVA, a impugnação da fixação definitiva do IVA, efectuada nos termos dos arts. 82 e 84, estava sujeita ao prazo de interposição de 8 dias, a contar da notificação da liquidação do imposto.