0040435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0040435
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Isenção, Subsídio, Retribuição, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028635
Nr Documento: RP200005220040435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c9eeb1b630d55ea8025690c00337b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040435.82
Sumário
O subsídio de isenção de horário de trabalho, sendo uma prestação que reveste as características de regular e periódica, integra o conceito de retribuição do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. Não estando em causa a obrigação de prestação de facto infungível, não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsiva.