00104952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 00104952
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Recurso, Admissibilidade, Incompetência relativa, Incompetência absoluta
Decisão: Atendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00030799
Nr Documento: RL2000112400104952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56cced586c51101e80256a25004b3057
Sumário
Independentemente do valor da causa é admissível recurso da decisão de um conflito de competência entre os juízos cíveis e os tribunais de pequena instância cível.
