0001873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0001873
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002738
Nr Documento: RL199604170001873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c5b37910f9edd638025680300045040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001873.B7
Sumário
No despacho que declarou prescrito o procedimento criminal quanto a uma das infracções imputadas, mas que designou dia para julgamento quanto às outras, o recurso da primeira dessas decisões sobe com o que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa.