027363 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto do chefe da 4 Repartição Permanente, da Camara Municipal de Lisboa que, em processo de despejo administrativo, manda notificar o ocupante do predio, do patrimonio municipal, acerca do dia e hora em que se realizara a desocupação coerciva, e um acto de execução do despacho do vereador que determinou o despejo. II - Por consequencia, tal acto e em principio, insusceptivel de recurso contencioso.