Quando foi proferido o acórdão 0262703?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1990.

Acórdão TRL — Prescrição do procedimento criminal, Pena

Q: Qual foi a decisão no processo 0262703?

Negado provimento. Na determinação do máximo da pena aplicável, para efeitos de prescrição do procedimento criminal não contam os agravantes e atenuantes modificativos dentro do mesmo crime.

Acórdão

0262703

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de outubro de 1990
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalPenaAgravantesAtenuantesCircunstâncias atenuantes

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART125 PAR2 ART421 N3 ART451 ART453 N1.
CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART118 N1ART119 N1 B ART120 N3 ART300 N1 ART313 N1.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.

Sumário

Na determinação do máximo da pena aplicável, para efeitos de prescrição do procedimento criminal não contam os agravantes e atenuantes modificativos dentro do mesmo crime.

Texto integral não disponível

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