0262703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0262703
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Pena, Agravantes, Atenuantes, Circunstâncias atenuantes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017694
Nr Documento: RL199010310262703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50aed25beafb25968025680300050866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0262703.7B
Sumário
Na determinação do máximo da pena aplicável, para efeitos de prescrição do procedimento criminal não contam os agravantes e atenuantes modificativos dentro do mesmo crime.