0243/17.8BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0243/17.8BELLE
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Periculum in mora
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Petróleos de Portugal-petrogal, S. A. e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24652
Nr Documento: SA1201906070243/17
Data de Entrada: 08/05/2019
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c768a4f1450e39d48025841c00373f7b
Sumário
Não se justifica admitir revista de acórdão que indeferiu uma suspensão de eficácia se o titulo jurídico, cuja suspensão e objecto da providência, entretanto já caducou.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO, junto do TCA Sul – no âmbito da defesa do ambiente - recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, do acórdão daquele Tribunal, proferido em 21-2-2019, que revogou a sentença proferida pelo TAF de Loulé e, consequentemente, julgou improcedentes as providências cautelares requeridas, isto é, a suspensão de eficácia do título de utilização privativa do espaço nacional (TUPEM) e a intimação das contra-interessadas a não prosseguir com quaisquer trabalhos, sejam eles preparatórios da prospecção de petróleo ou de execução da mesma. Justifica a admissibilidade da revista na manifesta relevância jurídica e social do caso perante “os danos ambientais em presença, bem como a eventual possibilidade de as questões se repetirem”. Contra-alegaram o MINISTÉRIO DO MAR e as contra-interessadas pugnando pela não admissão da revista, considerando estas além do mais que o MP não tem interesse em agir, porquanto ao TUPEM, ora em causa, já caducou. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. ALMARGEM – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, SCIAENA – Associação de Ciências Marinhas e Cooperação e QUERCUS – Grupo para a Recuperação da Floresta e Fauna Autóctone requereram a presente providência cautelar de suspensão do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUPEM) e a intimação das contra-interessadas a não prosseguir quaisquer trabalhos, sejam eles preparatórios da prospecção ou de execução da mesma, contra a Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e o Ministério do Mar, indicando como contra-interessadas a A…….., PORTUGAL BV e A PETRÓLEOS DE PORTUGAL SA. Foi proferida sentença na primeira instância que julgou procedente a providência cautelar e em consequência (i) suspendeu a eficácia do acto de emissão do TUPEM e (ii) intimou as contra-interessadas a não prosseguirem quaisquer trabalhos, sejam eles preparatórios ou de execução da mesma. O TCA Sul revogou aquela decisão por entender que se não verificava o requisito “periculum in mora” e “no juízo de ponderação dos interesses públicos em presença prevalecer o interesse em obter o conhecimento dos recursos naturais existentes no espaço marítimo nacional”. Para chegar a esta conclusão o TCA Sul entendeu que “à face do nosso ordenamento jurídico, o princípio da precaução não foi adoptado como critério de decisão da prova, não podendo com base na mera falta de certeza da não produção de danos ambientais o julgador concluir pela existência de receio de produção de danos ambientais, de difícil reparação ou irreversíveis, quando não se demonstra positivamente, mesmo de forma sumária, a existência de uma probabilidade séria de eles virem a ocorrer”. Daí que tenha concluindo também que “a prossecução do interesse público na operação de prospecção não deve ser obstaculizada por meros receios de danos eventuais ou hipotéticos, que não se demonstre com grau de probabilidade séria que possam vir a ocorrer. E portanto, na ponderação de interesses em causa, considera-se que os danos que resultam da procedência da providência são superiores ao da sua recusa, não estando preenchido o critério do art. 120º, 2 do CPTA”. 3.3. Neste recurso o MP insurge-se contra a decisão sobre o princípio da precaução e as consequências do mesmo no nosso ordenamento jurídico. Todavia, no presente caso, ocorre uma circunstância relevante invocada pela entidade recorrida e contra-interessadas, qual seja a da caducidade do TUPEM. Decorre efectivamente do mesmo título jurídico, junto aos autos com a petição inicial, mais precisamente do seu ponto 4, que a “presente licença é válida até 10 de Janeiro de 2019”. Este aspecto – que as contra-interessadas invocam para afastar o interesse em agir do recorrente MP – é relevante nesta fase de apreciação preliminar. Com efeito, ainda que exista uma relevância jurídica especial da questão de saber quais as repercussões do invocado princípio da precaução na concretização dos danos ambientais, o certo é que a discussão dessa questão já não tem efeitos práticos neste processo, face à caducidade do título jurídico, onde assentava a possibilidade do uso privativo do espaço marítimo nacional. Portanto, a nosso ver, e perante a caducidade do título jurídico cuja suspensão de eficácia se pretende obter através desta providência, torna-se desnecessária para este caso, a intervenção deste STA, pois é, desde logo, patente a inexistência do “periculum in mora”. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Sem custas por isenção do recorrente. Porto, 7 de Junho de 2019. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.