039513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 039513
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047137
Nr Documento: SA119961022039513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f67236893326bb30802568fc00397a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039513.BA
Sumário
Reveste a natureza de acto confirmativo o despacho que indefere pretensão do interessado a qual por despacho da mesma entidade havia já anteriormente sido indeferida com os mesmos fundamentos, em nada inovando na ordem jurídica. Não introduzindo o acto recorrido qualquer alteração na definição da situação do interessado, tal acto não é lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos, pelo que é irrecorrível contenciosamente, o que determina a rejeição do recurso.