008400 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A contribuição para o Fundo de Desemprego so tem incidencia no ambito das relações do trabalho. II - Os auxilios prestados pela Associação Academica de Coimbra aos estudantes atletas so são concedidos em vista a possibilitar a frequencia dos estudos e a obtenção dos diplomas dos cursos a que se destinam, não se configurando uma relação juridica de trabalho entre os estudantes que cultivam varias modalidades desportivas e a Associação a que pertencem.