042516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 042516
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Polícia de segurança pública, Infracção disciplinar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047670
Nr Documento: SA119970723042516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6dbb5c7c1240abd802568fc0039a1daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042516.FD
Sumário
O decretamento da suspensão depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, pelo que a não verificação de qualquer um deles impõe o insucesso do pedido, tornando desnecessária qualquer indagação sobre a verificação dos restantes. De acordo com as circunstâncias de cada caso, cabe ao tribunal escolher a ordem pela qual estuda os aludidos requisitos. O dano causado ao interesse público pela suspensão de eficácia de acto que impõe pena disciplinar afere-se pela gravidade dos factos imputados ao arguido que fundamentaram aquela pena, mediante um juízo de prognose das repercussões que a suspensão acarrecta sobre o regular funcionamento dos serviços e a imagem da instituição, tendo em conta os efeitos de prevenção geral da sanção, o tipo de serviço onde incorreu a infracção e a natureza das funções desempenhadas pelo agente. Causa grave dano ao interesse público a suspensão de eficácia do despacho que puniu um agente policial com a pena de demissão, quando se constata que os factos praticados pelo arguido põem em causa a confiança que os cidadãos devem depositar na actuação das forças policiais e os seus agentes, e seja de prever que a manutenção do requerente ao serviço afecte a operacionalidade da instituição.